INFORME JURÍDICO DO MEIO AMBIENTE
Escolha, abaixo, qual tópico deseja visualizar:
+ Lei Nº 10.350, de 30/12/94, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos
+ Lei Federal Nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
+ Lei Nº 11.520
+ Decreto Estadual Nº 38.356
+ Declaração de Princípio para o Desenvolvimento Sustentável
